REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (DEC9580/2018)

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA / 2018 - Da transferência de residência para o País

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Dos portadores de visto temporário
Da transferência e do retorno no mesmo ano-calendário
Art.. 16  - Subseção seguinte
 Dos portadores de visto permanente