REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (DEC9580/2018)

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA / 2018 - Dos prazos de recolhimento

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DA RETENÇÃO E DO RECOLHIMENTO

Dos prazos de recolhimento

Art. 787.

Ressalvados os prazos específicos previstos neste Regulamento, o imposto sobre a renda retido na fonte deverá ser recolhido nos prazos a que se refere o Art. 930 .
Arts.. 788 ... 789  - Capítulo seguinte
 DISPOSIÇÕES GERAIS

DA RETENÇÃO E DO RECOLHIMENTO (Seções neste Capítulo) :

Da retenção do imposto sobre a renda
Dos prazos de recolhimento