Artigo 38 - Questões de órdem do TNU

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. HOMOLOGAÇAO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO FORMULADO PELO INSS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. AUXILIAR/TÉCNICA DE ENFERMEGEM. DEMONSTRAÇÃO DO CONTATO DIRETO COM PACIENTES NO DESEMPENHO DO LABOR. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. TESE FIXADA. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM 38 DESTA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DO INSS NÃO CONHECIDO.  PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE TESE. Fixação de tese: "O contato direto com pessoas infectadas em razão do exercício da atividade de auxiliar/técnico de enfermagem em ambiente hospitalar expõe o indivíduo a agentes biológicos nocivos sendo referida exposição indissociável da prestação de serviço com risco de contaminação, em seu ambiente de trabalho, superior ao risco geral, pelo que referida atividade, nessas condições, deve ser considerada especial". (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0523135-54.2020.4.05.8100, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 14/08/2024)

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PRAZO DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ESTIPULADO PELO PERITO JUDICIAL VENCIDO QUANDO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR O PRAZO MÍNIMO DE 30 DIAS CONTADOS DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PARA POSTULAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO SEM CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO AO TEMA 246 DESTA TNU. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM 38 DESTA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE TESE. Fixação de tese: "Na hipótese de já ter vencido o prazo estimado pelo perito judicial de recuperação da capacidade laboral quando da prolação da sentença/acórdão, o auxílio por incapacidade temporária, findo referido prazo, não poderá ser cessado enquanto pendente apreciação de pedido de prorrogação do benefício na via administrativa, formulado dentro do prazo mínimo de trinta dias concedido judicialmente, contados da implantação judicial do benefício, nos termos da tese firmada sob o Tema 246 desta TNU". (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0004324-34.2016.4.01.3807, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 14/08/2024)

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM TESTILHA COM O TEMA 416/TNU. QUESTÃO DE ORDEM 38/TNU. INCIDENTE PROVIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0005631-67.2018.4.01.3802, NEIAN MILHOMEM CRUZ, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 09/02/2024)