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Parte Final (DEC1041/1994)
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Publicado em:
Decreto nº 1.041 (1994)
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Parte Final
Decreto 1041 / 1994
Parte Final
SITUAÇÃO
REVOGADO
DATA
11/01/1994
Parte Final / 1994 - Parte Final
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Fonte: Planalto/D1041
TÍTULOS RELACIONADOS:
Brasília, 11 de janeiro de 1994; 173° da Independência e 106° da República.
ITAMAR FRANCO
Fernando Henrique Cardoso
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Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.1.1994