Enunciado 2 - Enunciados da Fazenda Pública do FONAJE

MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. AGENTE DE ENDEMIAS. CANDIDATA APROVADA E CLASSIFICADA. CONVOCAÇÃO. IMPEDIMENTO DA CANDIDATA EM PARTICIPAR DO CURSO PREPARATÓRIO. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DO CARGO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOABILIDADE, DA MORALIDADE E DA LEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR.(...). Rejeição da tese apresentada pela edilidade, no sentido da necessidade do esgotamento da via administrativa, sob pena de se criar, contra o texto da Constituição Federal e da Lei nº 12.016/2009, um pré-requisito que nosso ordenamento jurídico não estabelece para o mandado de segurança em particular, nem para o acesso à Justiça em geral. A concursanda foi classificada em 266º lugar sendo que o ente federativo ofereceu 270 (duzentas e setenta) vagas. Presença do fumus boni iuris, porquanto demonstrados os fatos alegados. Conhecimento do mandado e concessão da segurança. Conclusões: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU-SE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, MANDADO DE SEGURANCA 0006484-89.2024.8.19.0000, Relator(a): DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA, Publicado em: 10/09/2024)

MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. (...) DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA N. 35 DO TJGO. 1.(..). 7. O mandado de segurança é instrumento adequado para coibir a ilegalidade do ato de autoridade coatora, não necessitando a impetrante ingressar e esgotar primeiramente a via administrativa para a solução do caso. 8. Consoante entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, é admissível a fixação de multa diária e/ou bloqueio de verbas públicas para o descumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamento ou tratamento de saúde. 9. Por se tratar de pedido para o fornecimento de medicamento de uso contínuo, o impetrante deverá renovar o receituário, a cada seis meses, para fins de demonstração da necessidade e eficácia do prosseguimento do tratamento (Enunciado nº 02 da I Jornada de Direito da Saúde promovida pelo CNJ). SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJ-GO - Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009): 00411850720178090067, Relator: Sandra Regina Teodoro Reis, Data de Julgamento: 27/02/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/02/2019)

AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora objetiva a condenação da demandada ao pagamento de indenização a título de seguro DPVAT , julgada parcialmente procedente na origem. Não há falar em carência de ação. A ausência da reclamação administrativa não justifica a extinção da demanda, haja vista a desnecessidade do esgotamento da via extrajudicial, de acordo com a exegese do artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal. Desta feita, o direito subjetivo de ação da parte autora não está condicionado a qualquer óbice de cunho administrativo para o seu exercício, bastando apenas, para ingressar em Juízo e receber a tutela jurisdicional, que estejam preenchidas as condições da ação, portanto, o postulante não está obrigado a ingressar ou a esgotar aviaadministrativapara só então procurar amparo naviajudicial. Sentença mantida na íntegra. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA (Apelação Cível Nº 70080274731, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 28/03/2019)