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Súmula 81 do TNU
A impugnac?o de ato de indeferimento, cessac?o ou cancelamento de beneficio previdenciario n?o se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relac?o a revis?o desses atos, seja em relac?o ao fundo de direito.Súmula 81 do TNU
A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito.
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Jurisprudências atuais que citam Súmula 81
20/09/2017
TNU
Acórdão
RECLAM - RECLAMAÇÃO
EMENTA:
RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA TNU. DIREITO AO MELHOR CÁLCULO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. SÚMULA 81 DA TNU. AUSÊNCIA DE DECISÃO DESTE COLEGIADO NO CASO CONCRETO. INCABÍVEL RECLAMAÇÃO. ART. 45, C/C 46, I c/c 47 do RITNU (Resolução n° 345/2015, com as modificações operadas pelas Resoluções 392 e 393, de 19 de abril de 2016). PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.
(TNU, RECLAM 0010182-43.2016.4.90.0000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, publicado em 20/09/2017)
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20/09/2017
TNU
Acórdão
RECLAM - RECLAMAÇÃO
EMENTA:
RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA TNU. DIREITO AO MELHOR CÁLCULO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. SÚMULA 81 DA TNU. AUSÊNCIA DE DECISÃO DESTE COLEGIADO NO CASO CONCRETO. INCABÍVEL RECLAMAÇÃO. ART. 45, C/C 46, I c/c 47 do RITNU (Resolução n° 345/2015, com as modificações operadas pelas Resoluções 392 e 393, de 19 de abril de 2016). PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.
(TNU, RECLAM 0010187-65.2016.4.90.0000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, publicado em 20/09/2017)
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20/09/2017
TNU
Acórdão
RECLAM - RECLAMAÇÃO
EMENTA:
RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA TNU. DIREITO AO MELHOR CÁLCULO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. SÚMULA 81 DA TNU. AUSÊNCIA DE DECISÃO DESTE COLEGIADO NO CASO CONCRETO. INCABÍVEL RECLAMAÇÃO. ART. 45, C/C 46, I c/c 47 do RITNU (Resolução n° 345/2015, com as modificações operadas pelas Resoluções 392 e 393, de 19 de abril de 2016). PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.
(TNU, RECLAM 0010167-74.2016.4.90.0000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, publicado em 20/09/2017)
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
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