Súmula 1 - Súmulas do TNU

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS DO BENEFÍCIO COINCIDENTES COM PERÍODO EM QUE HOUVE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA, MESMO ESTANDO O SEGURADO INCAPACITADO. ESTADO DE NECESSIDADE. CABIMENTO. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A SÚMULA 72 DA TNU. 1. O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 195/e-STJ): "(...) Assim, modifico a condenação imposta em primeiro grau para conceder à autora o benefício de auxílio-doença acidentário, devido a partir de 02.08.2009, dia seguinte ao da cessação de idêntico benefício (fls. 106), porque comprovada a indevida alta médica na esfera administrativa, nada justificando sua fixação em outro momento (...)".2. In casu, nota-se que o Tribunal de origem atestou que houve alta médica indevida na esfera administrativa, permitindo-se concluir que, quando a parte recorrente retornou ao trabalho, ainda não estava recuperada para a atividade profissional. 3. Outrossim, caso não houvesse o retorno ao trabalho após a alta médica, a reclamante estaria sujeita a sanções, inferindo-se que o exercício da atividade profissional se deu por estado de necessidade.4. Com efeito, o exercício de atividade remunerada, por si só, não enseja a conclusão de que o segurado esteja capaz para o trabalho. O STJ já se posicionou no sentido de que o auxílio-doença poderá ser concedido ao segurado considerado parcialmente incapaz para o trabalho, mas suscetível de reabilitação profissional para o exercício de outras atividades laborais.5. Agravo Interno provido. (STJ, AgInt no AREsp 1353301/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 30/05/2019)

     PODER JUDICIÁRIO  JUIZADO ESPECIAL FEDERAL  DA 3ª REGIÃO  TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO     RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006059-29.2016.4.03.6303   RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP   RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   RECORRIDO: MERCIDES (...) Advogado do(a) RECORRIDO: VALDIR (...) - SP110545-A OUTROS PARTICIPANTES:             Dispensada a ementa na forma da lei. (TRF 3ª Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0006059-29.2016.4.03.6303, Rel. Juiz Federal RENATO DE CARVALHO VIANA, julgado em 08/05/2024, DJEN DATA: 14/05/2024)

PREVIDENCIÁRIO. ALTERAÇÃO DA DER. FATOS NÃO APRECIADOS NO PRIMEIRO PEDIDO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANTÉM A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001183-82.2021.4.03.6201, Rel. Juiz Federal MONIQUE MARCHIOLI LEITE, julgado em 18/04/2024, DJEN DATA: 13/05/2024)