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Súmula 52 do TNU
Para fins de concessão de pensão por morte, é incabível a regularização do recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito, exceto quando as contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços.Súmula 52 do TNU
Para fins de concessão de pensão por morte, é incabível a regularização do recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito, exceto quando as contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços.Súmula 52 do TNU
Para fins de concessão de pensão por morte, é incabível a regularização do recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito, exceto quando as contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços.
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Jurisprudências atuais que citam Súmula 52
TRF-3
ACÓRDÃO
PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5016998-39.2023.4.03.6302 RECORRENTE: (...) DAL (...) MOI ADVOGADO do(a) RECORRENTE: (...) MARINHEIRO (...) - SP291891-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: (...) SORIANI GUINA - SP178619-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE (...). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. RECOLHIMENTOS POSTERIORES AO ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 52 DA TNU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(TRF-3, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50169983920234036302, Rel. Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI, julgado em: 26/11/2025, DJEN DATA: 02/12/2025)
02/12/2025 •
Acórdão em RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL
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TRF-3
ACÓRDÃO
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSENTE QUALIDADE DE SEGURADO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 52/TNU. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
(TRF-3, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50029776320224036344, Rel. Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em: 10/06/2024, DJEN DATA: 14/06/2024)
13/06/2025 •
Acórdão em RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA