Súmula 14 - Súmulas do TNU

  DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE RURAL. PRESENÇA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL, CORROBORADA PROVA TESTEMUNHAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. SÚMULA 14, TNU. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A concessão de aposentadoria por idade rural, sem recolhimento de contribuições, depende da existência de início de prova material da atividade, corroborado por prova testemunhal. 2. Existente o início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, tem-se como comprovada a atividade rural. 3. Nos termos da Súmula 14, da TNU, "para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício". 4. Preenchidos os requisitos da idade e carência, o benefício de aposentadoria por idade rural é devido à parte autora. 5. Recurso da parte autora provido. (TRF-3, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50002329320244036327, Rel. Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em: 17/06/2025, DJEN DATA: 24/06/2025)

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM OS ENUNCIADOS DE SÚMULA Nº 14 E 34 DA TNU. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO ADMITIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000345-17.2022.4.05.8310, MONIQUE MARCHIOLI LEITE, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 19/05/2025)