Parte Final / 1958 - - PROJETO DO REGULAMENTO A QUE SE REFERE A LEI Nº 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957
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Rio de Janeiro, em 19 de julho de 1958; 137º da Independência e 70º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Mário Pinotti
JUSCELINO KUBITSCHEK
Mário Pinotti
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- PROJETO DO REGULAMENTO A QUE SE REFERE A LEI Nº 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.8.1958