Art. 1º
É aprovada a anexa Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. LEI REVOGADAArt. 2º
A TIPI aprovada por este Decreto tem por base a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) constante do Decreto nº 2.376, de 12 de novembro de 1997, com alterações posteriores. LEI REVOGADAArt. 3º
A NCM constitui a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado (NBM/SH) para todos os efeitos previstos no Art. 2º do Decreto-Lei nº 1.154, de 1º de março de 1971. LEI REVOGADAArt. 4º
O enquadramento de veículos no Ex 01 e no Ex 02 relativos aos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90 da TIPI, bem assim nas condições estabelecidas na Nota Complementar NC (87-3) ao Capítulo 87 da TIPI, está condicionado à manifestação da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda certificando que o veículo cumpre as exigências ali estabelecidas. LEI REVOGADAArt. 5º
Fica a Secretaria da Receita Federal autorizada a adequar a TIPI, sempre que não implicar alteração de alíquota, em decorrência de alterações promovidas na NCM, pela Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, ao amparo do disposto no Art. 2º, inciso III, alínea "c", do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003 LEI REVOGADA
Parágrafo único. Aplica-se ao ato de adequação o disposto no Art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional - CTN.
LEI REVOGADA
Art. 6º
No Anexo I da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, onde consta "8536.50.90 Ex 03" passa a referir-se a "8536.50.90 Ex 01". LEI REVOGADAArt. 7º
A Tabela anexa ao Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, é aplicável exclusivamente para fins do disposto no Art. 7º Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002 LEI REVOGADAArt. 8º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007. LEI REVOGADAArt. 9º
Ficam revogados, a partir de 1º de janeiro de 2007: LEI REVOGADA
I - o Art. 2º do Decreto nº 4.859, de 14 de outubro de 2003, e o Art. 2º do Decreto nº 4.924, de 19 de dezembro de 2003;
LEI REVOGADA
II - os Decretos nºs 4.542, de 26 de dezembro de 2002, 4.679, de 24 de abril de 2003, 4.800, de 5 de agosto de 2003, 4.902, de 28 de novembro de 2003, 4.955, de 15 de janeiro de 2004, 5.058, de 30 de abril de 2004, 5.072, de 10 de maio de 2004, 5.173, de 6 de agosto de 2004, 5.282, de 23 de novembro de 2004, 5.298, de 6 de dezembro de 2004, 5.326, de 30 de dezembro de 2004, 5.466, de 15 de junho de 2005, 5.468, de 15 de junho de 2005, 5.552, de 26 de setembro de 2005, 5.618, de 13 de dezembro de 2005, 5.697, de 7 de fevereiro de 2006, 5.802, de 8 de junho de 2006, 5.804, de 9 de junho de 2006, 5.883, de 31 de agosto de 2006, e 5.905, de 21 de setembro de 2006
LEI REVOGADA