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STJ Tema
Número Tema
539
539
DATA DA PUBLICAÇÃO
13/09/2019
13/09/2019
TRIBUNAL / ORGÃO
STJ / SEGUNDA SEÇÃO
STJ / SEGUNDA SEÇÃO
TIPO DE DECISÃO
Tema
Tema
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Situação do Tema: Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento: Discute-se a competência para processar e julgar litígio instaurado entre entidade fechada de previdência privada e participante de seu plano de benefícios.
Tese Firmada: Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidade de previdência privada e participante de seu plano de benefícios.
Repercussão Geral: Tema 190/STF - Competência para processar e julgar causas que envolvam complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada.
(STJ, Tema nº 539, publicada em 13/09/2019)
Questão submetida a julgamento: Discute-se a competência para processar e julgar litígio instaurado entre entidade fechada de previdência privada e participante de seu plano de benefícios.
Tese Firmada: Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidade de previdência privada e participante de seu plano de benefícios.
Repercussão Geral: Tema 190/STF - Competência para processar e julgar causas que envolvam complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada.
(STJ, Tema nº 539, publicada em 13/09/2019)
ACORDÃO
Processos
Processo | Tribunal de Origem | RRC | Relator | Data de Afetação | Julgado em | Acórdão Publicado em | Embargos de Declaração | Trânsito em Julgado | |||
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REsp 1207071/RJ | TJRJ | Sim | MARIA ISABEL GALLOTTI | 20/04/2012 | 27/06/2012 | 08/08/2012 | - | 05/10/2017 | |||
EREsp 1207071/RJ | Não admitido | Não | NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO | ||||||||
REsp 1153829/SP | TJSP | Não | RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA | 22/10/2012 | - | - | - | - | |||
REsp 1346506/PR | TRF4 | Não | RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA | 22/10/2012 | - | - | - | - | |||
LINKS EXTERNOS