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STJ Tema
Número Tema
525
525
DATA DA PUBLICAÇÃO
13/09/2019
13/09/2019
TRIBUNAL / ORGÃO
STJ / CORTE ESPECIAL
STJ / CORTE ESPECIAL
TIPO DE DECISÃO
Tema
Tema
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Situação do Tema: Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento: Discute-se o arbitramento de honorários advocatícios em execução provisória (cumprimento provisório de sentença).
Tese Firmada: Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. Posteriormente, convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta, deverá o magistrado proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios.
Anotações Nugep: "Convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta, deverá o magistrado proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios."
Repercussão Geral: Tema 783/STF - Possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios no curso de execução provisória.
Processo STF: ARE 877814 - Transitado em julgado
(STJ, Tema nº 525, publicada em 13/09/2019)
Questão submetida a julgamento: Discute-se o arbitramento de honorários advocatícios em execução provisória (cumprimento provisório de sentença).
Tese Firmada: Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. Posteriormente, convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta, deverá o magistrado proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios.
Anotações Nugep: "Convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta, deverá o magistrado proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios."
Repercussão Geral: Tema 783/STF - Possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios no curso de execução provisória.
Processo STF: ARE 877814 - Transitado em julgado
(STJ, Tema nº 525, publicada em 13/09/2019)
ACORDÃO
Processos
Processo | Tribunal de Origem | RRC | Relator | Data de Afetação | Julgado em | Acórdão Publicado em | Embargos de Declaração | Trânsito em Julgado | |||
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REsp 1291736/PR | TJPR | Não | LUIS FELIPE SALOMÃO | 01/02/2012 | 20/11/2013 | 19/12/2013 | 28/10/2014 | 06/05/2016 | |||
REsp 1293605/PR | TJPR | Não | LUIS FELIPE SALOMÃO | 01/02/2012 | - | - | - | - | |||
LINKS EXTERNOS