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STJ Tema
Número Tema
676
676
DATA DA PUBLICAÇÃO
13/09/2019
13/09/2019
TRIBUNAL / ORGÃO
STJ / CORTE ESPECIAL
STJ / CORTE ESPECIAL
TIPO DE DECISÃO
Tema
Tema
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Situação do Tema: Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento: Discussão: (i) possibilidade de cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença no caso de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias; (ii) necessidade de prévia intimação da parte impugnante; (iii) efeitos do recolhimento efetuado após o prazo de 30 dias, mas antes do efetivo cancelamento da distribuição.
Tese Firmada: Não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos.
Anotações Nugep: Ver Temas 674/STJ e 675/STJ.
(STJ, Tema nº 676, publicada em 13/09/2019)
Questão submetida a julgamento: Discussão: (i) possibilidade de cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença no caso de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias; (ii) necessidade de prévia intimação da parte impugnante; (iii) efeitos do recolhimento efetuado após o prazo de 30 dias, mas antes do efetivo cancelamento da distribuição.
Tese Firmada: Não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos.
Anotações Nugep: Ver Temas 674/STJ e 675/STJ.
(STJ, Tema nº 676, publicada em 13/09/2019)
ACORDÃO
Processos
Processo | Tribunal de Origem | RRC | Relator | Data de Afetação | Julgado em | Acórdão Publicado em | Embargos de Declaração | Trânsito em Julgado | |||
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REsp 1361811/RS | TJRS | Não | PAULO DE TARSO SANSEVERINO | 04/06/2013 | 04/03/2015 | 06/05/2015 | - | 22/05/2015 | |||
REsp 1388096/RS | TJRS | Não | PAULO DE TARSO SANSEVERINO | 04/09/2013 | - | - | - | - | |||
REsp 1389036/RS | TJRS | Não | PAULO DE TARSO SANSEVERINO | 16/09/2013 | - | - | - | - | |||
LINKS EXTERNOS