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STJ Tema
Número Tema
652
652
DATA DA PUBLICAÇÃO
13/09/2019
13/09/2019
TRIBUNAL / ORGÃO
STJ / TERCEIRA SEÇÃO
STJ / TERCEIRA SEÇÃO
TIPO DE DECISÃO
Tema
Tema
EMENTA PARA CITAÇÃO
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Situação do Tema: Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento: Questão referente à necessidade de instauração do procedimento administrativo disciplinar (PAD) para o reconhecimento de falta grave.
Tese Firmada: Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.
Repercussão Geral: Tema 941/STF - Possibilidade de afastar-se o prévio procedimento administrativo disciplinar PAD, ou suprir sua eventual deficiência técnica, na hipótese de oitiva do condenado em audiência de justificação no juízo da execução penal, realizada na presença do ministério público ou defensor.
Processo STF: RE 843603 - Baixado
(STJ, Tema nº 652, publicada em 13/09/2019)
Questão submetida a julgamento: Questão referente à necessidade de instauração do procedimento administrativo disciplinar (PAD) para o reconhecimento de falta grave.
Tese Firmada: Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.
Repercussão Geral: Tema 941/STF - Possibilidade de afastar-se o prévio procedimento administrativo disciplinar PAD, ou suprir sua eventual deficiência técnica, na hipótese de oitiva do condenado em audiência de justificação no juízo da execução penal, realizada na presença do ministério público ou defensor.
Processo STF: RE 843603 - Baixado
(STJ, Tema nº 652, publicada em 13/09/2019)
ACORDÃO
Processos
Processo | Tribunal de Origem | RRC | Relator | Data de Afetação | Julgado em | Acórdão Publicado em | Embargos de Declaração | Trânsito em Julgado | |||
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REsp 1378557/RS | TJRS | Sim | REYNALDO SOARES DA FONSECA | 21/05/2013 | 23/10/2013 | 21/03/2014 | 1) 29/04/2014 2) 15/12/2017 3) 18/06/2014 | 02/03/2018 | |||
REsp 1379049/RS | TJRS | Sim | MARCO AURÉLIO BELLIZZE | 15/05/2013 | - | - | - | - | |||
REsp 1378593/RS | TJRS | Sim | MARCO AURÉLIO BELLIZZE | 22/05/2013 | - | - | - | - | |||
LINKS EXTERNOS