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STJ Tema
Número Tema
708
708
DATA DA PUBLICAÇÃO
13/09/2019
13/09/2019
TRIBUNAL / ORGÃO
STJ / SEGUNDA SEÇÃO
STJ / SEGUNDA SEÇÃO
TIPO DE DECISÃO
Tema
Tema
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Situação do Tema: Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento: Discussão referente à penhora do bem de família no contrato de locação quando decorrente de fiança locatícia.
Tese Firmada: É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990
Repercussão Geral: Tema 295/STF - Penhorabilidade de bem de família de fiador de contrato de locação.
(STJ, Tema nº 708, publicada em 13/09/2019)
Questão submetida a julgamento: Discussão referente à penhora do bem de família no contrato de locação quando decorrente de fiança locatícia.
Tese Firmada: É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990
Repercussão Geral: Tema 295/STF - Penhorabilidade de bem de família de fiador de contrato de locação.
(STJ, Tema nº 708, publicada em 13/09/2019)
ACORDÃO
Processos
Processo | Tribunal de Origem | RRC | Relator | Data de Afetação | Julgado em | Acórdão Publicado em | Embargos de Declaração | Trânsito em Julgado | |||
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REsp 1363368/MS | TJMS | Não | LUIS FELIPE SALOMÃO | 06/11/2013 | 12/11/2014 | 21/11/2014 | - | 18/02/2015 |
LINKS EXTERNOS