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STJ Tema
Número Tema
220
220
DATA DA PUBLICAÇÃO
13/09/2019
13/09/2019
TRIBUNAL / ORGÃO
STJ / CORTE ESPECIAL
STJ / CORTE ESPECIAL
TIPO DE DECISÃO
Tema
Tema
EMENTA PARA CITAÇÃO
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Situação do Tema: Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento: Questão referente à impossibilidade de decretação da prisão civil do depositário infiel.
Tese Firmada: Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.
Anotações Nugep: É inadmissível a prisão civil do depositário infiel, independente da modalidade de depósito, trate-se de depósito voluntário (convencional) ou cuide-se de depósito necessário, como o é o depósito judicial. Ver RE 253.071/GO e RE 206.482/SP.
Repercussão Geral: Tema 60/STF - Possibilidade de prisão civil do depositário infiel no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.
(STJ, Tema nº 220, publicada em 13/09/2019)
Questão submetida a julgamento: Questão referente à impossibilidade de decretação da prisão civil do depositário infiel.
Tese Firmada: Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.
Anotações Nugep: É inadmissível a prisão civil do depositário infiel, independente da modalidade de depósito, trate-se de depósito voluntário (convencional) ou cuide-se de depósito necessário, como o é o depósito judicial. Ver RE 253.071/GO e RE 206.482/SP.
Repercussão Geral: Tema 60/STF - Possibilidade de prisão civil do depositário infiel no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.
(STJ, Tema nº 220, publicada em 13/09/2019)
ACORDÃO
Processos
Processo | Tribunal de Origem | RRC | Relator | Data de Afetação | Julgado em | Acórdão Publicado em | Embargos de Declaração | Trânsito em Julgado | |||
---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
REsp 914253/SP | TJSP | Sim | LUIZ FUX | 11/09/2009 | 02/12/2009 | 04/02/2010 | - | 22/03/2010 |
LINKS EXTERNOS