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STJ Tema
Número Tema
1026
1026
DATA DA PUBLICAÇÃO
25/05/2021
25/05/2021
TRIBUNAL / ORGÃO
STJ / PRIMEIRA SEÇÃO
STJ / PRIMEIRA SEÇÃO
TIPO DE DECISÃO
Tema
Tema
EMENTA PARA CITAÇÃO
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Situação do Tema: Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento: Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal.
Tese Firmada: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA."
Anotações Nugep: Afetação na sessão eletrônica iniciada em 4/9/2019 e finalizada em 10/9/2019 (Primeira Seção). Vide Controvérsia n. 109/STJ.
(STJ, Tema nº 1026, publicada em 25/05/2021)
Questão submetida a julgamento: Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal.
Tese Firmada: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA."
Anotações Nugep: Afetação na sessão eletrônica iniciada em 4/9/2019 e finalizada em 10/9/2019 (Primeira Seção). Vide Controvérsia n. 109/STJ.
(STJ, Tema nº 1026, publicada em 25/05/2021)
ACORDÃO
Processos
Processo | Tribunal de Origem | RRC | Relator | Data de Afetação | Julgado em | Acórdão Publicado em | Embargos de Declaração | Trânsito em Julgado | |||
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REsp 1814310/RS | TRF4 | Sim | OG FERNANDES | 09/10/2019 | 24/02/2021 | 11/03/2021 | - | 07/04/2021 | |||
REsp 1812449/SC | TRF4 | Sim | OG FERNANDES | 09/10/2019 | 24/02/2021 | 11/03/2021 | - | 07/04/2021 | |||
REsp 1807923/SC | TRF4 | Sim | OG FERNANDES | 09/10/2019 | 24/02/2021 | 11/03/2021 | - | 07/04/2021 | |||
REsp 1807180/PR | TRF4 | Sim | OG FERNANDES | 09/10/2019 | 24/02/2021 | 11/03/2021 | - | 07/04/2021 | |||
REsp 1809010/RJ | TRF2 | Sim | OG FERNANDES | 09/10/2019 | 24/02/2021 | 11/03/2021 | - | 11/05/2021 |
LINKS EXTERNOS