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STF Tema
Número Tema
361
361
DATA DA PUBLICAÇÃO
22/05/2020
22/05/2020
DATA DO JULGAMENTO
17/12/2010
17/12/2010
TRIBUNAL / ORGÃO
STF
STF
RELATOR
MARCO AURÉLIO
MARCO AURÉLIO
TIPO DE DECISÃO
Tema
Tema
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Tema 361: Transmudação da natureza de precatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele estampado.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXII, e 100, da Constituição Federal, dos artigos 78 e 86, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e da Emenda Constitucional nº 62/2009, a possibilidade, ou não, da transmudação da natureza de precatório alimentar em normal, com a conseqüente perda da respectiva ordem cronológica, em decorrência de procedimento de cessão do direito nele estampado.
Tese: A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza.
Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 361, Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO, julgado em 17/12/2010, publicado em 22/05/2020)
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXII, e 100, da Constituição Federal, dos artigos 78 e 86, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e da Emenda Constitucional nº 62/2009, a possibilidade, ou não, da transmudação da natureza de precatório alimentar em normal, com a conseqüente perda da respectiva ordem cronológica, em decorrência de procedimento de cessão do direito nele estampado.
Tese: A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza.
Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 361, Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO, julgado em 17/12/2010, publicado em 22/05/2020)
ACORDÃO
Acórdão
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
RE 631537
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