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FONAJE Enunciado
Número Enunciado
85
85
TRIBUNAL / ORGÃO
FONAJE
FONAJE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
ÁREA / ASSUNTO
Penal Enunciado Criminal nº 85 do FONAJE
Penal Enunciado Criminal nº 85 do FONAJE
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Aceita a transação penal, o autor do fato previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06 deve ser advertido expressamente para os efeitos previstos no parágrafo 6º do referido dispositivo legal (XX Encontro – São Paulo/SP).
(FONAJE, Enunciado Criminal nº 85)
(FONAJE, Enunciado Criminal nº 85)