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FONAJE Enunciado
Número Enunciado
32
32
TRIBUNAL / ORGÃO
FONAJE
FONAJE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
ÁREA / ASSUNTO
Penal Enunciado Criminal nº 32 do FONAJE
Penal Enunciado Criminal nº 32 do FONAJE
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
O Juiz ordenará a intimação da vítima para a audiência de suspensão do processo como forma de facilitar a reparação do dano, nos termos do art. 89, parágrafo 1º, da Lei 9.099/95.
(FONAJE, Enunciado Criminal nº 32)
(FONAJE, Enunciado Criminal nº 32)