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FONAJE Enunciado
Número Enunciado
8
8
TRIBUNAL / ORGÃO
FONAJE
FONAJE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
ÁREA / ASSUNTO
Penal Enunciado Criminal nº 8 do FONAJE
Penal Enunciado Criminal nº 8 do FONAJE
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
A multa deve ser fixada em dias-multa, tendo em vista o art. 92 da Lei 9.099/95, que determina a aplicação subsidiária dos Códigos Penal e de Processo Penal.
(FONAJE, Enunciado Criminal nº 8)
(FONAJE, Enunciado Criminal nº 8)