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FONAJE Enunciado
Número Enunciado
52
52
TRIBUNAL / ORGÃO
FONAJE
FONAJE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Os embargos à execução poderão ser decididos pelo juiz leigo, observado o art. 40 da Lei n° 9.099/1995.
(FONAJE, Enunciado Cível nº 52)
(FONAJE, Enunciado Cível nº 52)