×
FONAJE Enunciado
Número Enunciado
22
22
TRIBUNAL / ORGÃO
FONAJE
FONAJE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
A multa cominatória é cabível desde o descumprimento da tutela antecipada, nos casos dos incisos V e VI, do art 52, da Lei 9.099/1995.
(FONAJE, Enunciado Cível nº 22)
(FONAJE, Enunciado Cível nº 22)