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STJ Enunciado
Número Enunciado
5
TRIBUNAL / ORGÃO
STJ
TIPO DE DECISÃO
Enunciado

EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC.
(STJ, Enunciado administrativo nº 5, publicada em )