×
STJ Enunciado
Número Enunciado
2
2
TRIBUNAL / ORGÃO
STJ
STJ
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
(STJ, Enunciado administrativo nº 2, publicada em )
(STJ, Enunciado administrativo nº 2, publicada em )