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AJUFE
Enunciado
Número Enunciado
19
DATA DA PUBLICAÇÃO
01/10/2005
TRIBUNAL / ORGÃO
AJUFE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Aplicam-se os
§§1º
e
2º
do
art. 113
do
CPC/2015
em sede de Juizados Especiais Federais (Aprovado no II FONAJEF) (Redação atualizada pelo XIV FONAJEF).
(AJUFE, Enunciado nº 19, II FONAJEF)