M.
Modelo
Inicial
Modelos
Jurisprudência
Legislação
Bibliotecas
Artigos
Mensagens
V
V
Meus Modelos
Histórico
Preferências
Minha Assinatura
Suporte
Sair
Meus Modelos
Histórico
Preferências
Minha Assinatura
Suporte
Sair
Entrar
Trabalhando
OFFLINE
×
AJUFE
Enunciado
Número Enunciado
64
DATA DA PUBLICAÇÃO
01/10/2006
TRIBUNAL / ORGÃO
AJUFE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Não cabe multa pessoal ao procurador ad judicia do ente público, seja com base no
art. 77
, seja nos
arts. 497
ou 536, todos do
CPC/2015
(Aprovado no III FONAJEF). (Redação atualizada no XIV FONAJEF).
(AJUFE, Enunciado nº 64, III FONAJEF)