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AJUFE Enunciado
Número Enunciado
107
107
DATA DA PUBLICAÇÃO
01/11/2009
01/11/2009
TRIBUNAL / ORGÃO
AJUFE
AJUFE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Fora das hipóteses do artigo 4º da Lei 10.259/2001, a impugnação de decisões interlocutórias proferidas antes da sentença deverá ser feita no recurso desta (art. 41 da Lei nº 9.099/95) (Aprovado no VI FONAJEF)
(AJUFE, Enunciado nº 107, VI FONAJEF)
(AJUFE, Enunciado nº 107, VI FONAJEF)