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AJUFE Enunciado
Número Enunciado
124
124
DATA DA PUBLICAÇÃO
01/08/2011
01/08/2011
TRIBUNAL / ORGÃO
AJUFE
AJUFE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
É correta a aplicação do art. 46 da Lei 9.099/95 nos Juizados Especiais Federais, com preservação integral dos fundamentos da sentença.
(AJUFE, Enunciado nº 124, VIII FONAJEF)
(AJUFE, Enunciado nº 124, VIII FONAJEF)