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AJUFE Enunciado
Número Enunciado
146
146
DATA DA PUBLICAÇÃO
01/11/2014
01/11/2014
TRIBUNAL / ORGÃO
AJUFE
AJUFE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
A Súmula 421 do STJ aplica-se não só à União como também a todos os entes que compõem a Fazenda Pública (Aprovado no XI FONAJEF)
(AJUFE, Enunciado nº 146, XI FONAJEF)
(AJUFE, Enunciado nº 146, XI FONAJEF)