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AJUFE Enunciado
Número Enunciado
154
154
DATA DA PUBLICAÇÃO
01/06/2015
01/06/2015
TRIBUNAL / ORGÃO
AJUFE
AJUFE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
O art. 46, da Lei 9099/1995, não foi revogado pelo novo CPC (Aprovado no XII FONAJEF).
(AJUFE, Enunciado nº 154, XII FONAJEF)
(AJUFE, Enunciado nº 154, XII FONAJEF)