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STF Súmula Vinculante
Número Súmula Vinculante
12
12
DATA DA PUBLICAÇÃO
13/08/2008
13/08/2008
TRIBUNAL / ORGÃO
STF
STF
TIPO DE DECISÃO
Súmula Vinculante
Súmula Vinculante
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.
(STF, Súmula Vinculante nº 12)
(STF, Súmula Vinculante nº 12)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
Constituição Federal de 1988, art. 206, IV.
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