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STF Súmula Vinculante
Número Súmula Vinculante
2
2
DATA DA PUBLICAÇÃO
30/05/2007
30/05/2007
TRIBUNAL / ORGÃO
STF
STF
TIPO DE DECISÃO
Súmula Vinculante
Súmula Vinculante
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
(STF, Súmula Vinculante nº 2)
(STF, Súmula Vinculante nº 2)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
Constituição Federal de 1988, art. 22, XX.
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