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STF Súmula Vinculante
Número Súmula Vinculante
23
23
DATA DA PUBLICAÇÃO
02/12/2009
02/12/2009
TRIBUNAL / ORGÃO
STF
STF
TIPO DE DECISÃO
Súmula Vinculante
Súmula Vinculante
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
(STF, Súmula Vinculante nº 23)
(STF, Súmula Vinculante nº 23)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
Constituição Federal de 1988, art. 114, II.
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