×
STF Súmula Vinculante
Número Súmula Vinculante
25
25
DATA DA PUBLICAÇÃO
16/12/2009
16/12/2009
TRIBUNAL / ORGÃO
STF
STF
TIPO DE DECISÃO
Súmula Vinculante
Súmula Vinculante
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
(STF, Súmula Vinculante nº 25)
(STF, Súmula Vinculante nº 25)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
LINKS EXTERNOS