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STF Súmula Vinculante
Número Súmula Vinculante
27
27
DATA DA PUBLICAÇÃO
18/12/2009
18/12/2009
TRIBUNAL / ORGÃO
STF
STF
TIPO DE DECISÃO
Súmula Vinculante
Súmula Vinculante
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.
(STF, Súmula Vinculante nº 27)
(STF, Súmula Vinculante nº 27)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
Constituição Federal de 1988, art. 98, I; e art. 109, I.
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