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STF Súmula Vinculante
Número Súmula Vinculante
32
32
DATA DA PUBLICAÇÃO
16/02/2011
16/02/2011
TRIBUNAL / ORGÃO
STF
STF
TIPO DE DECISÃO
Súmula Vinculante
Súmula Vinculante
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
(STF, Súmula Vinculante nº 32)
(STF, Súmula Vinculante nº 32)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
Constituição Federal de 1988, art. 22, VII; e art. 153, V.
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