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STF Súmula Vinculante
Número Súmula Vinculante
44
44
DATA DA PUBLICAÇÃO
08/04/2015
08/04/2015
TRIBUNAL / ORGÃO
STF
STF
TIPO DE DECISÃO
Súmula Vinculante
Súmula Vinculante
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
(STF, Súmula Vinculante nº 44)
(STF, Súmula Vinculante nº 44)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
Constituição Federal de 1988, art. 5º, II; e 37, I.
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