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STF Súmula Vinculante
Número Súmula Vinculante
49
49
DATA DA PUBLICAÇÃO
17/06/2015
17/06/2015
TRIBUNAL / ORGÃO
STF
STF
TIPO DE DECISÃO
Súmula Vinculante
Súmula Vinculante
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
(STF, Súmula Vinculante nº 49)
(STF, Súmula Vinculante nº 49)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
Constituição Federal de 1988, art. 170, IV, V, parágrafo único; e art. 173, § 4º.
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