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STF Súmula Vinculante
Número Súmula Vinculante
56
56
DATA DA PUBLICAÇÃO
29/06/2016
29/06/2016
TRIBUNAL / ORGÃO
STF
STF
TIPO DE DECISÃO
Súmula Vinculante
Súmula Vinculante
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.
(STF, Súmula Vinculante nº 56)
(STF, Súmula Vinculante nº 56)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
Constituição Federal de 1988, art. 1º, III; e art. 5º, XLVI.
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