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TST Orientação Jurisprudencial
Número Orientação Jurisprudencial
34
34
DATA DA PUBLICAÇÃO
23/04/1999
23/04/1999
TRIBUNAL / ORGÃO
TST
TST
TIPO DE DECISÃO
Orientação Jurisprudencial
Orientação Jurisprudencial
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCINDIBILIDADE. (inserida em 07.12.1998)
É desnecessária a homologação, por Tribunal Trabalhista, do acordo extrajudicialmente celebrado, sendo suficiente, para que surta efeitos, sua formalização perante o Ministério do Trabalho (art 614 da CLT e art. 7º, inciso XXXV (*), da Constituição Federal).
(*) Errata: onde se lê "inciso XXXV", leia-se "inciso XXVI".
. RODC 378451/1997 - Min. José Z. Calasãs
DJ 17.09.1999 - Decisão unânime
RODC 423262/1998 - Min. Ursulino Santos
DJ 23.04.1999 - Decisão unânime
(TST, Orientação Jurisprudencial nº 34)
(TST, Orientação Jurisprudencial nº 34)
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