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TST Orientação Jurisprudencial
Número Orientação Jurisprudencial
70
70
DATA DA PUBLICAÇÃO
08/11/2002
08/11/2002
TRIBUNAL / ORGÃO
TST
TST
TIPO DE DECISÃO
Orientação Jurisprudencial
Orientação Jurisprudencial
EMENTA PARA CITAÇÃO
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AÇÃO RESCISÓRIA. regência pelo cpc de 1973.MANIFESTO E INESCUSÁVEL EQUÍVOCO NO DIRECIONAMENTO. INÉPCIA DA INICIAL.EXTINÇÃO DO PROCESSO (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017
Sob a égide do CPC de 1973, o manifesto equívoco da parte em ajuizaração rescisória no TST para desconstituir julgado proferido pelo TRT, ouvice-versa, implica a extinção do processo sem julgamento do mérito por inépciada inicial. ROAR 18202/2002-900-15-00 - Min. Ives Gandra
DJ 08.11.2002 - Decisão unânime
(TST, Orientação Jurisprudencial nº 70)
(TST, Orientação Jurisprudencial nº 70)
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