×
TST Orientação Jurisprudencial
Número Orientação Jurisprudencial
49
49
DATA DA PUBLICAÇÃO
22/08/2005
22/08/2005
TRIBUNAL / ORGÃO
TST
TST
TIPO DE DECISÃO
Orientação Jurisprudencial Revogada
Orientação Jurisprudencial Revogada
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO FUNDADA EM DECISÃO NORMATIVA QUE SOFREU POSTERIOR REFORMA, QUANDO JÁ TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO (cancelada em decorrência da conversão da tese mais abrangente da Orientação Jurisprudencial nº 116 na Súmula nº 397) - DJ 22.08.2005
É cabível o mandado de segurança para extinguir a execução fundada em sentença proferida em ação de cumprimento, quando excluída da sentença normativa a cláusula que lhe serviu de sustentáculo.
(TST, Orientação Jurisprudencial nº 49)
(TST, Orientação Jurisprudencial nº 49)
LINKS EXTERNOS