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TST Orientação Jurisprudencial
Número Orientação Jurisprudencial
21
21
DATA DA PUBLICAÇÃO
22/08/2005
22/08/2005
TRIBUNAL / ORGÃO
TST
TST
TIPO DE DECISÃO
Orientação Jurisprudencial
Orientação Jurisprudencial
EMENTA PARA CITAÇÃO
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AÇÃO RESCISÓRIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INOBSERVÂNCIA. DECRETO-LEI Nº 779/69, ART. 1º, V. INCABÍVEL (nova redação) - DJ 22.08.2005
É incabível ação rescisória para a desconstituição de sentença não transitada em julgado porque ainda nãosubmetida ao necessário duplo grau de jurisdição,na forma do Decreto-Lei nº 779/69. Determina-se que se oficie ao Presidentedo TRT para que proceda à avocatória do processo principalpara o reexame da sentença rescindenda.
(TST, Orientação Jurisprudencial nº 21)
(TST, Orientação Jurisprudencial nº 21)
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