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TST Orientação Jurisprudencial
Número Orientação Jurisprudencial
12
12
DATA DA PUBLICAÇÃO
20/09/2010
20/09/2010
TRIBUNAL / ORGÃO
TST
TST
TIPO DE DECISÃO
Orientação Jurisprudencial
Orientação Jurisprudencial
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
PRECATÓRIO. PROCEDIMENTO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DOPRESIDENTE DO TRT PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. (DEJTdivulgado em 16, 17 e 20.09.2010)
O Presidente do TRT, em sede deprecatório, não tem competência funcional para declarar a inexigibilidade dotítulo judicial exequendo, com fundamento no art. 884, § 5º, da CLT, ante anatureza meramente administrativa do procedimento.
(TST, Orientação Jurisprudencial nº 12)
(TST, Orientação Jurisprudencial nº 12)
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