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TST Orientação Jurisprudencial
Número Orientação Jurisprudencial
61
61
DATA DA PUBLICAÇÃO
14/03/2008
14/03/2008
TRIBUNAL / ORGÃO
TST
TST
TIPO DE DECISÃO
Orientação Jurisprudencial
Orientação Jurisprudencial
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
AUXÍLIOCESTA-ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. CEF. CLÁUSULA QUE ESTABELECENATUREZA INDENIZATÓRIA À PARCELA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.IMPOSSIBILIDADE. (DJ14.03.2008)
Havendo previsão em cláusula denorma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentaçãosomente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevidaa extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do art. 7º,XXVI, da Constituição Federal.
(TST, Orientação Jurisprudencial nº 61)
(TST, Orientação Jurisprudencial nº 61)
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