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TNU Súmula
Número Súmula
12
12
DATA DA PUBLICAÇÃO
14/04/2004
14/04/2004
DATA DO JULGAMENTO
05/04/2004
05/04/2004
TRIBUNAL / ORGÃO
TNU / TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
TNU / TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
TIPO DE DECISÃO
Súmula
Súmula
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Os juros moratórios são devidos pelo gestor do FGTS e incidem a partir da citação nas ações em que se reclamam diferenças de correção monetária, tenha havido ou não levantamento do saldo, parcial ou integralmente.
(TNU, Súmula nº 12, publicada em 14/04/2004)
(TNU, Súmula nº 12, publicada em 14/04/2004)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
Lei nº 9.756/98
Precedentes:
Súmula 163/STF
Súmula 252/STJ
REsp 307.204/RN
REsp 394.088/RS
REsp 428.985/RS
REsp 432.040/PR
REsp 437.223/PR
REsp 428.002/PR
REsp 515.975/MA
EDREsp 428.985/RS
PU n. 2002.50.50.000226-9/ES - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
PU n. 2002.50.50.001280-9/ES - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
Lei nº 9.756/98
Precedentes:
Súmula 163/STF
Súmula 252/STJ
REsp 307.204/RN
REsp 394.088/RS
REsp 428.985/RS
REsp 432.040/PR
REsp 437.223/PR
REsp 428.002/PR
REsp 515.975/MA
EDREsp 428.985/RS
PU n. 2002.50.50.000226-9/ES - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
PU n. 2002.50.50.001280-9/ES - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
Lei nº 9.756/98
Precedentes:
Súmula 163/STF
Súmula 252/STJ
REsp 307.204/RN
REsp 394.088/RS
REsp 428.985/RS
REsp 432.040/PR
REsp 437.223/PR
REsp 428.002/PR
REsp 515.975/MA
EDREsp 428.985/RS
PU n. 2002.50.50.000226-9/ES - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
PU n. 2002.50.50.001280-9/ES - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
Lei nº 9.756/98
Precedentes:
Súmula 163/STF
Súmula 252/STJ
REsp 307.204/RN
REsp 394.088/RS
REsp 428.985/RS
REsp 432.040/PR
REsp 437.223/PR
REsp 428.002/PR
REsp 515.975/MA
EDREsp 428.985/RS
PU n. 2002.50.50.000226-9/ES - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
PU n. 2002.50.50.001280-9/ES - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
Lei nº 9.756/98
Precedentes:
Súmula 163/STF
Súmula 252/STJ
REsp 307.204/RN
REsp 394.088/RS
REsp 428.985/RS
REsp 432.040/PR
REsp 437.223/PR
REsp 428.002/PR
REsp 515.975/MA
EDREsp 428.985/RS
PU n. 2002.50.50.000226-9/ES - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
PU n. 2002.50.50.001280-9/ES - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
Lei nº 9.756/98
Precedentes:
Súmula 163/STF
Súmula 252/STJ
REsp 307.204/RN
REsp 394.088/RS
REsp 428.985/RS
REsp 432.040/PR
REsp 437.223/PR
REsp 428.002/PR
REsp 515.975/MA
EDREsp 428.985/RS
PU n. 2002.50.50.000226-9/ES - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
PU n. 2002.50.50.001280-9/ES - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
Lei nº 9.756/98
Precedentes:
Súmula 163/STF
Súmula 252/STJ
REsp 307.204/RN
REsp 394.088/RS
REsp 428.985/RS
REsp 432.040/PR
REsp 437.223/PR
REsp 428.002/PR
REsp 515.975/MA
EDREsp 428.985/RS
PU n. 2002.50.50.000226-9/ES - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
PU n. 2002.50.50.001280-9/ES - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
Lei nº 9.756/98
Precedentes:
Súmula 163/STF
Súmula 252/STJ
REsp 307.204/RN
REsp 394.088/RS
REsp 428.985/RS
REsp 432.040/PR
REsp 437.223/PR
REsp 428.002/PR
REsp 515.975/MA
EDREsp 428.985/RS
PU n. 2002.50.50.000226-9/ES - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
PU n. 2002.50.50.001280-9/ES - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
Lei nº 9.756/98
Precedentes:
Súmula 163/STF
Súmula 252/STJ
REsp 307.204/RN
REsp 394.088/RS
REsp 428.985/RS
REsp 432.040/PR
REsp 437.223/PR
REsp 428.002/PR
REsp 515.975/MA
EDREsp 428.985/RS
PU n. 2002.50.50.000226-9/ES - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
PU n. 2002.50.50.001280-9/ES - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
Lei nº 9.756/98
Precedentes:
Súmula 163/STF
Súmula 252/STJ
REsp 307.204/RN
REsp 394.088/RS
REsp 428.985/RS
REsp 432.040/PR
REsp 437.223/PR
REsp 428.002/PR
REsp 515.975/MA
EDREsp 428.985/RS
PU n. 2002.50.50.000226-9/ES - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
PU n. 2002.50.50.001280-9/ES - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
Lei nº 9.756/98
Precedentes:
Súmula 163/STF
Súmula 252/STJ
REsp 307.204/RN
REsp 394.088/RS
REsp 428.985/RS
REsp 432.040/PR
REsp 437.223/PR
REsp 428.002/PR
REsp 515.975/MA
EDREsp 428.985/RS
PU n. 2002.50.50.000226-9/ES - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
PU n. 2002.50.50.001280-9/ES - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
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Súmula 163/STF
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REsp 307.204/RN
REsp 394.088/RS
REsp 428.985/RS
REsp 432.040/PR
REsp 437.223/PR
REsp 428.002/PR
REsp 515.975/MA
EDREsp 428.985/RS
PU n. 2002.50.50.000226-9/ES - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
PU n. 2002.50.50.001280-9/ES - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
Lei nº 9.756/98
Precedentes:
Súmula 163/STF
Súmula 252/STJ
REsp 307.204/RN
REsp 394.088/RS
REsp 428.985/RS
REsp 432.040/PR
REsp 437.223/PR
REsp 428.002/PR
REsp 515.975/MA
EDREsp 428.985/RS
PU n. 2002.50.50.000226-9/ES - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
PU n. 2002.50.50.001280-9/ES - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
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Súmula 252/STJ
REsp 307.204/RN
REsp 394.088/RS
REsp 428.985/RS
REsp 432.040/PR
REsp 437.223/PR
REsp 428.002/PR
REsp 515.975/MA
EDREsp 428.985/RS
PU n. 2002.50.50.000226-9/ES - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
PU n. 2002.50.50.001280-9/ES - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
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REsp 428.985/RS
REsp 432.040/PR
REsp 437.223/PR
REsp 428.002/PR
REsp 515.975/MA
EDREsp 428.985/RS
PU n. 2002.50.50.000226-9/ES - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
PU n. 2002.50.50.001280-9/ES - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
Lei nº 9.756/98
Precedentes:
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Súmula 252/STJ
REsp 307.204/RN
REsp 394.088/RS
REsp 428.985/RS
REsp 432.040/PR
REsp 437.223/PR
REsp 428.002/PR
REsp 515.975/MA
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PU n. 2002.50.50.000226-9/ES - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
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