×
TNU Súmula
Número Súmula
13
13
DATA DA PUBLICAÇÃO
10/05/2004
10/05/2004
DATA DO JULGAMENTO
05/04/2004
05/04/2004
TRIBUNAL / ORGÃO
TNU / TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
TNU / TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
TIPO DE DECISÃO
Súmula
Súmula
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
O reajuste concedido pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP nº 2.131 de 28/12/2000.
(TNU, Súmula nº 13, publicada em 10/05/2004)
(TNU, Súmula nº 13, publicada em 10/05/2004)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
CF - 1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Lei nº 8.622/93
Lei nº 8.627/93
MP nº 1.704/98
MP nº 2.131/2000
Precedentes:
RMS/STF 22.307/DF
Enunciado 16-TR/SJRJ
REsp 527.048/PR
REsp 511.296/MG
REsp 543.917/MG
REsp 478.902/MG
REsp 479.052/BA
REsp 457.164/PE
REsp 531.269/SC
PU n. 2003.34.00.702016-2/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
PU n. 2003.34.00.709526-0/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 01/04/2004)
PU n. 2003.34.00.705647-8/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
PU n. 2003.34.00.709525-7/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
PU n. 2003.34.00.709529-1/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
CF - 1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Lei nº 8.622/93
Lei nº 8.627/93
MP nº 1.704/98
MP nº 2.131/2000
Precedentes:
RMS/STF 22.307/DF
Enunciado 16-TR/SJRJ
REsp 527.048/PR
REsp 511.296/MG
REsp 543.917/MG
REsp 478.902/MG
REsp 479.052/BA
REsp 457.164/PE
REsp 531.269/SC
PU n. 2003.34.00.702016-2/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
PU n. 2003.34.00.709526-0/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 01/04/2004)
PU n. 2003.34.00.705647-8/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
PU n. 2003.34.00.709525-7/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
PU n. 2003.34.00.709529-1/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
CF - 1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Lei nº 8.622/93
Lei nº 8.627/93
MP nº 1.704/98
MP nº 2.131/2000
Precedentes:
RMS/STF 22.307/DF
Enunciado 16-TR/SJRJ
REsp 527.048/PR
REsp 511.296/MG
REsp 543.917/MG
REsp 478.902/MG
REsp 479.052/BA
REsp 457.164/PE
REsp 531.269/SC
PU n. 2003.34.00.702016-2/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
PU n. 2003.34.00.709526-0/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 01/04/2004)
PU n. 2003.34.00.705647-8/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
PU n. 2003.34.00.709525-7/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
PU n. 2003.34.00.709529-1/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
CF - 1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Lei nº 8.622/93
Lei nº 8.627/93
MP nº 1.704/98
MP nº 2.131/2000
Precedentes:
RMS/STF 22.307/DF
Enunciado 16-TR/SJRJ
REsp 527.048/PR
REsp 511.296/MG
REsp 543.917/MG
REsp 478.902/MG
REsp 479.052/BA
REsp 457.164/PE
REsp 531.269/SC
PU n. 2003.34.00.702016-2/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
PU n. 2003.34.00.709526-0/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 01/04/2004)
PU n. 2003.34.00.705647-8/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
PU n. 2003.34.00.709525-7/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
PU n. 2003.34.00.709529-1/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
CF - 1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Lei nº 8.622/93
Lei nº 8.627/93
MP nº 1.704/98
MP nº 2.131/2000
Precedentes:
RMS/STF 22.307/DF
Enunciado 16-TR/SJRJ
REsp 527.048/PR
REsp 511.296/MG
REsp 543.917/MG
REsp 478.902/MG
REsp 479.052/BA
REsp 457.164/PE
REsp 531.269/SC
PU n. 2003.34.00.702016-2/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
PU n. 2003.34.00.709526-0/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 01/04/2004)
PU n. 2003.34.00.705647-8/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
PU n. 2003.34.00.709525-7/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
PU n. 2003.34.00.709529-1/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
CF - 1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Lei nº 8.622/93
Lei nº 8.627/93
MP nº 1.704/98
MP nº 2.131/2000
Precedentes:
RMS/STF 22.307/DF
Enunciado 16-TR/SJRJ
REsp 527.048/PR
REsp 511.296/MG
REsp 543.917/MG
REsp 478.902/MG
REsp 479.052/BA
REsp 457.164/PE
REsp 531.269/SC
PU n. 2003.34.00.702016-2/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
PU n. 2003.34.00.709526-0/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 01/04/2004)
PU n. 2003.34.00.705647-8/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
PU n. 2003.34.00.709525-7/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
PU n. 2003.34.00.709529-1/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
CF - 1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Lei nº 8.622/93
Lei nº 8.627/93
MP nº 1.704/98
MP nº 2.131/2000
Precedentes:
RMS/STF 22.307/DF
Enunciado 16-TR/SJRJ
REsp 527.048/PR
REsp 511.296/MG
REsp 543.917/MG
REsp 478.902/MG
REsp 479.052/BA
REsp 457.164/PE
REsp 531.269/SC
PU n. 2003.34.00.702016-2/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
PU n. 2003.34.00.709526-0/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 01/04/2004)
PU n. 2003.34.00.705647-8/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
PU n. 2003.34.00.709525-7/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
PU n. 2003.34.00.709529-1/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
CF - 1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Lei nº 8.622/93
Lei nº 8.627/93
MP nº 1.704/98
MP nº 2.131/2000
Precedentes:
RMS/STF 22.307/DF
Enunciado 16-TR/SJRJ
REsp 527.048/PR
REsp 511.296/MG
REsp 543.917/MG
REsp 478.902/MG
REsp 479.052/BA
REsp 457.164/PE
REsp 531.269/SC
PU n. 2003.34.00.702016-2/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
PU n. 2003.34.00.709526-0/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 01/04/2004)
PU n. 2003.34.00.705647-8/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
PU n. 2003.34.00.709525-7/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
PU n. 2003.34.00.709529-1/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
CF - 1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Lei nº 8.622/93
Lei nº 8.627/93
MP nº 1.704/98
MP nº 2.131/2000
Precedentes:
RMS/STF 22.307/DF
Enunciado 16-TR/SJRJ
REsp 527.048/PR
REsp 511.296/MG
REsp 543.917/MG
REsp 478.902/MG
REsp 479.052/BA
REsp 457.164/PE
REsp 531.269/SC
PU n. 2003.34.00.702016-2/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
PU n. 2003.34.00.709526-0/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 01/04/2004)
PU n. 2003.34.00.705647-8/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
PU n. 2003.34.00.709525-7/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
PU n. 2003.34.00.709529-1/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
CF - 1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Lei nº 8.622/93
Lei nº 8.627/93
MP nº 1.704/98
MP nº 2.131/2000
Precedentes:
RMS/STF 22.307/DF
Enunciado 16-TR/SJRJ
REsp 527.048/PR
REsp 511.296/MG
REsp 543.917/MG
REsp 478.902/MG
REsp 479.052/BA
REsp 457.164/PE
REsp 531.269/SC
PU n. 2003.34.00.702016-2/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
PU n. 2003.34.00.709526-0/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 01/04/2004)
PU n. 2003.34.00.705647-8/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
PU n. 2003.34.00.709525-7/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
PU n. 2003.34.00.709529-1/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
CF - 1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Lei nº 8.622/93
Lei nº 8.627/93
MP nº 1.704/98
MP nº 2.131/2000
Precedentes:
RMS/STF 22.307/DF
Enunciado 16-TR/SJRJ
REsp 527.048/PR
REsp 511.296/MG
REsp 543.917/MG
REsp 478.902/MG
REsp 479.052/BA
REsp 457.164/PE
REsp 531.269/SC
PU n. 2003.34.00.702016-2/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
PU n. 2003.34.00.709526-0/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 01/04/2004)
PU n. 2003.34.00.705647-8/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
PU n. 2003.34.00.709525-7/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
PU n. 2003.34.00.709529-1/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
CF - 1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Lei nº 8.622/93
Lei nº 8.627/93
MP nº 1.704/98
MP nº 2.131/2000
Precedentes:
RMS/STF 22.307/DF
Enunciado 16-TR/SJRJ
REsp 527.048/PR
REsp 511.296/MG
REsp 543.917/MG
REsp 478.902/MG
REsp 479.052/BA
REsp 457.164/PE
REsp 531.269/SC
PU n. 2003.34.00.702016-2/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
PU n. 2003.34.00.709526-0/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 01/04/2004)
PU n. 2003.34.00.705647-8/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
PU n. 2003.34.00.709525-7/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
PU n. 2003.34.00.709529-1/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
CF - 1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Lei nº 8.622/93
Lei nº 8.627/93
MP nº 1.704/98
MP nº 2.131/2000
Precedentes:
RMS/STF 22.307/DF
Enunciado 16-TR/SJRJ
REsp 527.048/PR
REsp 511.296/MG
REsp 543.917/MG
REsp 478.902/MG
REsp 479.052/BA
REsp 457.164/PE
REsp 531.269/SC
PU n. 2003.34.00.702016-2/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
PU n. 2003.34.00.709526-0/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 01/04/2004)
PU n. 2003.34.00.705647-8/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
PU n. 2003.34.00.709525-7/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
PU n. 2003.34.00.709529-1/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
CF - 1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Lei nº 8.622/93
Lei nº 8.627/93
MP nº 1.704/98
MP nº 2.131/2000
Precedentes:
RMS/STF 22.307/DF
Enunciado 16-TR/SJRJ
REsp 527.048/PR
REsp 511.296/MG
REsp 543.917/MG
REsp 478.902/MG
REsp 479.052/BA
REsp 457.164/PE
REsp 531.269/SC
PU n. 2003.34.00.702016-2/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
PU n. 2003.34.00.709526-0/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 01/04/2004)
PU n. 2003.34.00.705647-8/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
PU n. 2003.34.00.709525-7/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
PU n. 2003.34.00.709529-1/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
CF - 1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Lei nº 8.622/93
Lei nº 8.627/93
MP nº 1.704/98
MP nº 2.131/2000
Precedentes:
RMS/STF 22.307/DF
Enunciado 16-TR/SJRJ
REsp 527.048/PR
REsp 511.296/MG
REsp 543.917/MG
REsp 478.902/MG
REsp 479.052/BA
REsp 457.164/PE
REsp 531.269/SC
PU n. 2003.34.00.702016-2/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
PU n. 2003.34.00.709526-0/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 01/04/2004)
PU n. 2003.34.00.705647-8/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
PU n. 2003.34.00.709525-7/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
PU n. 2003.34.00.709529-1/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
CF - 1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Lei nº 8.622/93
Lei nº 8.627/93
MP nº 1.704/98
MP nº 2.131/2000
Precedentes:
RMS/STF 22.307/DF
Enunciado 16-TR/SJRJ
REsp 527.048/PR
REsp 511.296/MG
REsp 543.917/MG
REsp 478.902/MG
REsp 479.052/BA
REsp 457.164/PE
REsp 531.269/SC
PU n. 2003.34.00.702016-2/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
PU n. 2003.34.00.709526-0/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 01/04/2004)
PU n. 2003.34.00.705647-8/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
PU n. 2003.34.00.709525-7/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
PU n. 2003.34.00.709529-1/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
CF - 1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Lei nº 8.622/93
Lei nº 8.627/93
MP nº 1.704/98
MP nº 2.131/2000
Precedentes:
RMS/STF 22.307/DF
Enunciado 16-TR/SJRJ
REsp 527.048/PR
REsp 511.296/MG
REsp 543.917/MG
REsp 478.902/MG
REsp 479.052/BA
REsp 457.164/PE
REsp 531.269/SC
PU n. 2003.34.00.702016-2/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
PU n. 2003.34.00.709526-0/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 01/04/2004)
PU n. 2003.34.00.705647-8/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
PU n. 2003.34.00.709525-7/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
PU n. 2003.34.00.709529-1/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
CF - 1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Lei nº 8.622/93
Lei nº 8.627/93
MP nº 1.704/98
MP nº 2.131/2000
Precedentes:
RMS/STF 22.307/DF
Enunciado 16-TR/SJRJ
REsp 527.048/PR
REsp 511.296/MG
REsp 543.917/MG
REsp 478.902/MG
REsp 479.052/BA
REsp 457.164/PE
REsp 531.269/SC
PU n. 2003.34.00.702016-2/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
PU n. 2003.34.00.709526-0/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 01/04/2004)
PU n. 2003.34.00.705647-8/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
PU n. 2003.34.00.709525-7/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
PU n. 2003.34.00.709529-1/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
CF - 1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Lei nº 8.622/93
Lei nº 8.627/93
MP nº 1.704/98
MP nº 2.131/2000
Precedentes:
RMS/STF 22.307/DF
Enunciado 16-TR/SJRJ
REsp 527.048/PR
REsp 511.296/MG
REsp 543.917/MG
REsp 478.902/MG
REsp 479.052/BA
REsp 457.164/PE
REsp 531.269/SC
PU n. 2003.34.00.702016-2/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
PU n. 2003.34.00.709526-0/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 01/04/2004)
PU n. 2003.34.00.705647-8/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
PU n. 2003.34.00.709525-7/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
PU n. 2003.34.00.709529-1/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
CF - 1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Lei nº 8.622/93
Lei nº 8.627/93
MP nº 1.704/98
MP nº 2.131/2000
Precedentes:
RMS/STF 22.307/DF
Enunciado 16-TR/SJRJ
REsp 527.048/PR
REsp 511.296/MG
REsp 543.917/MG
REsp 478.902/MG
REsp 479.052/BA
REsp 457.164/PE
REsp 531.269/SC
PU n. 2003.34.00.702016-2/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
PU n. 2003.34.00.709526-0/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 01/04/2004)
PU n. 2003.34.00.705647-8/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
PU n. 2003.34.00.709525-7/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
PU n. 2003.34.00.709529-1/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
CF - 1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Lei nº 8.622/93
Lei nº 8.627/93
MP nº 1.704/98
MP nº 2.131/2000
Precedentes:
RMS/STF 22.307/DF
Enunciado 16-TR/SJRJ
REsp 527.048/PR
REsp 511.296/MG
REsp 543.917/MG
REsp 478.902/MG
REsp 479.052/BA
REsp 457.164/PE
REsp 531.269/SC
PU n. 2003.34.00.702016-2/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
PU n. 2003.34.00.709526-0/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 01/04/2004)
PU n. 2003.34.00.705647-8/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
PU n. 2003.34.00.709525-7/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
PU n. 2003.34.00.709529-1/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
CF - 1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Lei nº 8.622/93
Lei nº 8.627/93
MP nº 1.704/98
MP nº 2.131/2000
Precedentes:
RMS/STF 22.307/DF
Enunciado 16-TR/SJRJ
REsp 527.048/PR
REsp 511.296/MG
REsp 543.917/MG
REsp 478.902/MG
REsp 479.052/BA
REsp 457.164/PE
REsp 531.269/SC
PU n. 2003.34.00.702016-2/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
PU n. 2003.34.00.709526-0/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 01/04/2004)
PU n. 2003.34.00.705647-8/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
PU n. 2003.34.00.709525-7/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
PU n. 2003.34.00.709529-1/DF - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)
LINKS EXTERNOS