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TNU Súmula
Número Súmula
15
15
DATA DA PUBLICAÇÃO
24/05/2004
24/05/2004
DATA DO JULGAMENTO
10/05/2004
10/05/2004
TRIBUNAL / ORGÃO
TNU / TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
TNU / TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
TIPO DE DECISÃO
Súmula
Súmula
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
(TNU, Súmula nº 15, publicada em 24/05/2004)
(TNU, Súmula nº 15, publicada em 24/05/2004)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
CF - 1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Lei nº 8.213/91
Lei nº 9.032/95
Lei nº 3.807/60
Lei nº 9.528/97
Decreto nº 77.077/76
Decreto nº 89.312/84
Precedentes:
ADIn 493/DF
REsp 359.370/RN
REsp 513.239/RJ
REsp 514.004/PB
REsp 441.526/RN
REsp 456.754/AL
AgREsp 354.513/SP
AgRg 492.483/SP
EDREsp 297.274/AL
EDREsp 311.725/AL
PU n. 2002.61.84.000880-4/SP - Turma de Uniformização (julgamento de 22 de Outubro de 2003, publicado no DJU de 28/11/2003)
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Lei nº 3.807/60
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Decreto nº 77.077/76
Decreto nº 89.312/84
Precedentes:
ADIn 493/DF
REsp 359.370/RN
REsp 513.239/RJ
REsp 514.004/PB
REsp 441.526/RN
REsp 456.754/AL
AgREsp 354.513/SP
AgRg 492.483/SP
EDREsp 297.274/AL
EDREsp 311.725/AL
PU n. 2002.61.84.000880-4/SP - Turma de Uniformização (julgamento de 22 de Outubro de 2003, publicado no DJU de 28/11/2003)
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Precedentes:
ADIn 493/DF
REsp 359.370/RN
REsp 513.239/RJ
REsp 514.004/PB
REsp 441.526/RN
REsp 456.754/AL
AgREsp 354.513/SP
AgRg 492.483/SP
EDREsp 297.274/AL
EDREsp 311.725/AL
PU n. 2002.61.84.000880-4/SP - Turma de Uniformização (julgamento de 22 de Outubro de 2003, publicado no DJU de 28/11/2003)
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Decreto nº 89.312/84
Precedentes:
ADIn 493/DF
REsp 359.370/RN
REsp 513.239/RJ
REsp 514.004/PB
REsp 441.526/RN
REsp 456.754/AL
AgREsp 354.513/SP
AgRg 492.483/SP
EDREsp 297.274/AL
EDREsp 311.725/AL
PU n. 2002.61.84.000880-4/SP - Turma de Uniformização (julgamento de 22 de Outubro de 2003, publicado no DJU de 28/11/2003)
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Precedentes:
ADIn 493/DF
REsp 359.370/RN
REsp 513.239/RJ
REsp 514.004/PB
REsp 441.526/RN
REsp 456.754/AL
AgREsp 354.513/SP
AgRg 492.483/SP
EDREsp 297.274/AL
EDREsp 311.725/AL
PU n. 2002.61.84.000880-4/SP - Turma de Uniformização (julgamento de 22 de Outubro de 2003, publicado no DJU de 28/11/2003)
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Decreto nº 89.312/84
Precedentes:
ADIn 493/DF
REsp 359.370/RN
REsp 513.239/RJ
REsp 514.004/PB
REsp 441.526/RN
REsp 456.754/AL
AgREsp 354.513/SP
AgRg 492.483/SP
EDREsp 297.274/AL
EDREsp 311.725/AL
PU n. 2002.61.84.000880-4/SP - Turma de Uniformização (julgamento de 22 de Outubro de 2003, publicado no DJU de 28/11/2003)
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Precedentes:
ADIn 493/DF
REsp 359.370/RN
REsp 513.239/RJ
REsp 514.004/PB
REsp 441.526/RN
REsp 456.754/AL
AgREsp 354.513/SP
AgRg 492.483/SP
EDREsp 297.274/AL
EDREsp 311.725/AL
PU n. 2002.61.84.000880-4/SP - Turma de Uniformização (julgamento de 22 de Outubro de 2003, publicado no DJU de 28/11/2003)
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Precedentes:
ADIn 493/DF
REsp 359.370/RN
REsp 513.239/RJ
REsp 514.004/PB
REsp 441.526/RN
REsp 456.754/AL
AgREsp 354.513/SP
AgRg 492.483/SP
EDREsp 297.274/AL
EDREsp 311.725/AL
PU n. 2002.61.84.000880-4/SP - Turma de Uniformização (julgamento de 22 de Outubro de 2003, publicado no DJU de 28/11/2003)
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Precedentes:
ADIn 493/DF
REsp 359.370/RN
REsp 513.239/RJ
REsp 514.004/PB
REsp 441.526/RN
REsp 456.754/AL
AgREsp 354.513/SP
AgRg 492.483/SP
EDREsp 297.274/AL
EDREsp 311.725/AL
PU n. 2002.61.84.000880-4/SP - Turma de Uniformização (julgamento de 22 de Outubro de 2003, publicado no DJU de 28/11/2003)
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Precedentes:
ADIn 493/DF
REsp 359.370/RN
REsp 513.239/RJ
REsp 514.004/PB
REsp 441.526/RN
REsp 456.754/AL
AgREsp 354.513/SP
AgRg 492.483/SP
EDREsp 297.274/AL
EDREsp 311.725/AL
PU n. 2002.61.84.000880-4/SP - Turma de Uniformização (julgamento de 22 de Outubro de 2003, publicado no DJU de 28/11/2003)
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Precedentes:
ADIn 493/DF
REsp 359.370/RN
REsp 513.239/RJ
REsp 514.004/PB
REsp 441.526/RN
REsp 456.754/AL
AgREsp 354.513/SP
AgRg 492.483/SP
EDREsp 297.274/AL
EDREsp 311.725/AL
PU n. 2002.61.84.000880-4/SP - Turma de Uniformização (julgamento de 22 de Outubro de 2003, publicado no DJU de 28/11/2003)
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Precedentes:
ADIn 493/DF
REsp 359.370/RN
REsp 513.239/RJ
REsp 514.004/PB
REsp 441.526/RN
REsp 456.754/AL
AgREsp 354.513/SP
AgRg 492.483/SP
EDREsp 297.274/AL
EDREsp 311.725/AL
PU n. 2002.61.84.000880-4/SP - Turma de Uniformização (julgamento de 22 de Outubro de 2003, publicado no DJU de 28/11/2003)
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Precedentes:
ADIn 493/DF
REsp 359.370/RN
REsp 513.239/RJ
REsp 514.004/PB
REsp 441.526/RN
REsp 456.754/AL
AgREsp 354.513/SP
AgRg 492.483/SP
EDREsp 297.274/AL
EDREsp 311.725/AL
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Precedentes:
ADIn 493/DF
REsp 359.370/RN
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REsp 441.526/RN
REsp 456.754/AL
AgREsp 354.513/SP
AgRg 492.483/SP
EDREsp 297.274/AL
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REsp 359.370/RN
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AgREsp 354.513/SP
AgRg 492.483/SP
EDREsp 297.274/AL
EDREsp 311.725/AL
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Precedentes:
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REsp 359.370/RN
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REsp 514.004/PB
REsp 441.526/RN
REsp 456.754/AL
AgREsp 354.513/SP
AgRg 492.483/SP
EDREsp 297.274/AL
EDREsp 311.725/AL
PU n. 2002.61.84.000880-4/SP - Turma de Uniformização (julgamento de 22 de Outubro de 2003, publicado no DJU de 28/11/2003)
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Precedentes:
ADIn 493/DF
REsp 359.370/RN
REsp 513.239/RJ
REsp 514.004/PB
REsp 441.526/RN
REsp 456.754/AL
AgREsp 354.513/SP
AgRg 492.483/SP
EDREsp 297.274/AL
EDREsp 311.725/AL
PU n. 2002.61.84.000880-4/SP - Turma de Uniformização (julgamento de 22 de Outubro de 2003, publicado no DJU de 28/11/2003)
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Precedentes:
ADIn 493/DF
REsp 359.370/RN
REsp 513.239/RJ
REsp 514.004/PB
REsp 441.526/RN
REsp 456.754/AL
AgREsp 354.513/SP
AgRg 492.483/SP
EDREsp 297.274/AL
EDREsp 311.725/AL
PU n. 2002.61.84.000880-4/SP - Turma de Uniformização (julgamento de 22 de Outubro de 2003, publicado no DJU de 28/11/2003)
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Precedentes:
ADIn 493/DF
REsp 359.370/RN
REsp 513.239/RJ
REsp 514.004/PB
REsp 441.526/RN
REsp 456.754/AL
AgREsp 354.513/SP
AgRg 492.483/SP
EDREsp 297.274/AL
EDREsp 311.725/AL
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REsp 359.370/RN
REsp 513.239/RJ
REsp 514.004/PB
REsp 441.526/RN
REsp 456.754/AL
AgREsp 354.513/SP
AgRg 492.483/SP
EDREsp 297.274/AL
EDREsp 311.725/AL
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REsp 359.370/RN
REsp 513.239/RJ
REsp 514.004/PB
REsp 441.526/RN
REsp 456.754/AL
AgREsp 354.513/SP
AgRg 492.483/SP
EDREsp 297.274/AL
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